REsp 1768198 - ACORDAO

REsp 1768198 - ACORDAO

Constatada a existência de concílio e fracionamento doloso das licitações em benefício de empresas do mesmo grupo familiar, a conduta se enquadra no art.11, V, da Lei 8.429/1992 (tipicidade mantida); por sua natureza processual, os §§10-C e 10-F do art.17 da LIA não têm aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: José Leonel de Moura; Réu: Nelson Rufino da Silva; Réu: Roberto Hugo Cavalcanti Andrade; Réu: Robério Caiaffo Cavalcanti Andrade; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Retroatividade, Tipicidade, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Retroatividade Tipicidade Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

José Leonel de Moura

Agravante

Nelson Rufino da Silva

Réu

Roberto Hugo Cavalcanti Andrade

Réu

Robério Caiaffo Cavalcanti Andrade

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Tipicidade da conduta por frustração dolosa de procedimento licitatório e fracionamento do objeto
  3. 3 Aplicabilidade retroativa dos arts. 17, §§10-C e 10-F da Lei 8.429/1992 (LIA)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de concílio e fracionamento doloso das licitações em benefício de empresas do mesmo grupo familiar, a conduta se enquadra no art.11, V, da Lei 8.429/1992 (tipicidade mantida); por sua natureza processual, os §§10-C e 10-F do art.17 da LIA não têm aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a tipicidade da conduta e a condenação com fundamento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992