AREsp 2400505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo e de dano ao erário; para modificar tal conclusão seria necessário revolver prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não prospera.

Parties
Agravante: Evaldo José da Silva; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo, Dano Ao Erário, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Dano Ao Erário Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Evaldo José da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Comprovação do elemento subjetivo doloso (dolo)
  3. 3 Comprovação de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo e de dano ao erário; para modificar tal conclusão seria necessário revolver prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não prospera.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.