REsp 2015432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ausência de dolo e de prejuízo ao erário, havendo benefício público na outorga de uso à cooperativa; a revisão dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF reforçam a inaplicabilidade da responsabilização por improbidade no caso concreto, sendo a conduta incapaz de se subsumir ao art. 11, inciso V, da LIA.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autor: MUNICÍPIO DE CAPIVARI; Réu: JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI; COOPERATIVA DE COLETA PROCESSAMENTO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CAPIVARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 11 Da Lei 8.429/1992

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

MUNICÍPIO DE CAPIVARI

Autor

JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI

Réu

COOPERATIVA DE COLETA PROCESSAMENTO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CAPIVARI

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ausência de dolo e de prejuízo ao erário, havendo benefício público na outorga de uso à cooperativa; a revisão dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF reforçam a inaplicabilidade da responsabilização por improbidade no caso concreto, sendo a conduta incapaz de se subsumir ao art. 11, inciso V, da LIA.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que, parcialmente, conheceu do recurso especial e afastou a condenação do Município de Capivari ao pagamento de honorários advocatícios