AREsp 2277348 - DECISAO

AREsp 2277348 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; no mérito, o Tribunal, considerando a evolução jurisprudencial e as alterações da Lei n. 14.230/2021, entendeu que a conduta imputada (dispensa indevida de licitação com dolo genérico) não se amolda ao art. 10, VIII, da LIA ante a ausência de dano efetivo ao erário e de dolo específico, o que determina a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Parties
Embargante: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC; Contratada: Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT-RJ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Atipicidade Superveniente, Dolo Genérico, Tema N. 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Atipicidade Superveniente Dolo Genérico Tema N. 1.199/stf Lei N. 14.230/2021

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Parties

Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC

Embargante

Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT-RJ

Contratada

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à homologação de desistência parcial do recurso especial relativa ao Tema n. 1.199/STF
  2. 2 Próximo prosseguimento da discussão sobre impossibilidade de condenação da Fazenda Pública à obrigação de não fazer
  3. 3 Aplicação do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa após alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; no mérito, o Tribunal, considerando a evolução jurisprudencial e as alterações da Lei n. 14.230/2021, entendeu que a conduta imputada (dispensa indevida de licitação com dolo genérico) não se amolda ao art. 10, VIII, da LIA ante a ausência de dano efetivo ao erário e de dolo específico, o que determina a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.