AREsp 1998785 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração ante a ausência dos vícios apontados pelo embargante, porquanto o acórdão de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, aplicou as Súmulas 284 e 283 do STF às matérias indicadas e verificou que não houve impugnação específica ao fundamento relativo à necessidade de prosseguimento da ação para apuração de eventual ato doloso de João Bosco Drummond Andrade, de modo que não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante/agravante: João Bosco Drummond Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Tema 897/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Prescrição Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

João Bosco Drummond Andrade

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF em razão de argumentação dissociada
  3. 3 aplicabilidade do Tema 897/STF quanto ao afastamento da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração ante a ausência dos vícios apontados pelo embargante, porquanto o acórdão de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, aplicou as Súmulas 284 e 283 do STF às matérias indicadas e verificou que não houve impugnação específica ao fundamento relativo à necessidade de prosseguimento da ação para apuração de eventual ato doloso de João Bosco Drummond Andrade, de modo que não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.