REsp 2110205 - DECISAO

REsp 2110205 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199) e da alteração normativa pela Lei nº 14.230/2021, a configuração do ato de improbidade por frustração de licitação exige comprovação do dolo e de perda patrimonial efetiva; tais elementos não foram demonstrados em relação aos recorrentes, razão pela qual a ação civil pública foi julgada improcedente quanto a eles.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Varsi Scapin; Réu: Luiz Antonio Abra; Réu: André Wilson Neves da Silva; Réu: Abra & Neves da Silva S/C Ltda; Réu: Luiz Adelino Toqueton; Réu: César Roberto Toqueton; Réu: Escritório Contábil Santana S/C Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido e sentença reformados; ação civil pública julgada improcedente em relação aos recorrentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Frustração Da Licitude Do Processo Licitatório, Dano Ao Erário (dano Efetivo Vs Dano in Re Ipsa), Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 E Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Frustração Da Licitude Do Processo Licitatório Dano Ao Erário (dano Efetivo Vs Dano in Re Ipsa) Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 E Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Varsi Scapin

Réu

Luiz Antonio Abra

Réu

André Wilson Neves da Silva

Réu

Abra & Neves da Silva S/C Ltda

Réu

Luiz Adelino Toqueton

Réu

César Roberto Toqueton

Réu

Escritório Contábil Santana S/C Ltda

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por frustração de licitação (art.10, VIII, da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1199/STF)
  3. 3 exigência de perda patrimonial efetiva para configuração do art.10 após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199) e da alteração normativa pela Lei nº 14.230/2021, a configuração do ato de improbidade por frustração de licitação exige comprovação do dolo e de perda patrimonial efetiva; tais elementos não foram demonstrados em relação aos recorrentes, razão pela qual a ação civil pública foi julgada improcedente quanto a eles.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido e sentença reformados; ação civil pública julgada improcedente em relação aos recorrentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e a sentença.