AREsp 2484917 - DECISAO

AREsp 2484917 - DECISAO

Por afetar controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.284/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Autor: Município de Botumirim/MG; Réu: Edilson Lima Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão No Tema 1.284/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.284/STJ).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Reexame Necessário, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.284/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Reexame Necessário Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.284/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Botumirim/MG

Autor

Edilson Lima Rios

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão No Tema 1.284/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da vedação ao reexame necessário prevista na Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e necessidade de demonstração de dolo
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.284/STJ)

Ratio Decidendi

Por afetar controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.284/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.284/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.284/STJ).