REsp 1896469 - DECISAO

REsp 1896469 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, segundo a Lei nº 14.230/2021 e a jurisprudência do STJ, as disposições da nova lei aplicam‑se aos processos em curso, limitando a indisponibilidade de bens ao valor do dano ao erário, afastando a inclusão de eventual multa civil e exigindo demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; entendimento que justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Multa Civil
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 Multa Civil

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Limitação da constrição ao valor do dano ao erário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, segundo a Lei nº 14.230/2021 e a jurisprudência do STJ, as disposições da nova lei aplicam‑se aos processos em curso, limitando a indisponibilidade de bens ao valor do dano ao erário, afastando a inclusão de eventual multa civil e exigindo demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; entendimento que justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.