AREsp 2800324 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de indícios mínimos de ato doloso por parte do Procurador Geral do Município; a inversão desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Procurador Geral do Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Parecer Jurídico, Súmula 7/stj, Recebimento Da Petição Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Parecer Jurídico Súmula 7/stj Recebimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procurador Geral do Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato doloso por parte do Procurador Geral do Município
  2. 2 Justa causa para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de indícios mínimos de ato doloso por parte do Procurador Geral do Município; a inversão desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial