AREsp 2709675 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e permitindo a manutenção do óbice da Súmula 284/STF e da fundamentação do juízo de admissibilidade; adicionalmente, as instâncias ordinárias verificaram ausência de dano ao erário e de elemento subjetivo doloso, o que afasta a configuração de ato ímprobo à luz da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo Doloso, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.199/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Dano Ao Erário +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) ao agravo interno
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e permitindo a manutenção do óbice da Súmula 284/STF e da fundamentação do juízo de admissibilidade; adicionalmente, as instâncias ordinárias verificaram ausência de dano ao erário e de elemento subjetivo doloso, o que afasta a configuração de ato ímprobo à luz da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno