REsp 1593752 - ACORDAO

REsp 1593752 - ACORDAO

Mantida a condenação quanto à tipicidade dos atos de improbidade porque a conduta imputada ao ex-prefeito está prevista no inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/1992; contudo, em razão da alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e do princípio da retroatividade da norma mais benigna, a pena de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 12, III, deve ser afastada. Por isso o juízo de retratação foi acolhido em parte, preservando-se o restante do acórdão.

Parties
Recorrente / Réu: REINALDO SEBASTIÃO ALVES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso parcialmente provido; juízo de retratação acolhido em parte.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Juízo De Retratação, Tema 1199/stf, Continuidade Típico Normativa, Sanções Administrativas
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Juízo De Retratação Tema 1199/stf Continuidade Típico Normativa Sanções Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

REINALDO SEBASTIÃO ALVES

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade dos fatos à luz da nova redação da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992 e Lei 14.230/2021)
  2. 2 Aplicação da continuidade típico-normativa para manter a responsabilização
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica (novatio legis in mellius) quanto às sanções

Ratio Decidendi

Mantida a condenação quanto à tipicidade dos atos de improbidade porque a conduta imputada ao ex-prefeito está prevista no inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/1992; contudo, em razão da alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e do princípio da retroatividade da norma mais benigna, a pena de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 12, III, deve ser afastada. Por isso o juízo de retratação foi acolhido em parte, preservando-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido; juízo de retratação acolhido em parte.

Orders

  • Manter o acórdão quanto às condenações materiais e às demais sanções aplicadas.
  • Afastar, de ofício, a pena de suspensão dos direitos políticos (sanção revogada).