REsp 2096355 - DECISAO

REsp 2096355 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei nº 14.230/2021, que revogou o art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, determinando a atipicidade superveniente da conduta imputada; não houve elementos nos autos para reenquadramento da conduta em outros incisos da nova redação (que exigem dolo), razão pela qual o feito foi extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não se verificou omissão que justificasse reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Olavo Remígio Condé; Recorrido: Eleni Soares Santos André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido; mantém-se acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que extinguiu o feito
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Dolo, Extinção Do Feito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Tema 1.199/stf Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Olavo Remígio Condé

Recorrido

Eleni Soares Santos André

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao elemento subjetivo (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos fatos pretéritos e alcance do Tema 1.199 do STF
  3. 3 Incidência do art. 6º da LINDB (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei nº 14.230/2021, que revogou o art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, determinando a atipicidade superveniente da conduta imputada; não houve elementos nos autos para reenquadramento da conduta em outros incisos da nova redação (que exigem dolo), razão pela qual o feito foi extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não se verificou omissão que justificasse reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; mantém-se acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que extinguiu o feito

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido que julgou extinto o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC