REsp 2215271 - DECISAO

REsp 2215271 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da adequação do acórdão de origem ao entendimento do STF no Tema 1199 quanto à exigência de dolo específico para atos de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelada: Miriam Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Lei 14.230/2021 Retroatividade E Normas Benéficas, Dolo Específico, Tema 1199 STF, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Lei 14.230/2021 Retroatividade E Normas Benéficas Dolo Específico Tema 1199 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Miriam Cabral

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 e seus efeitos sobre a tipificação de atos de improbidade
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da adequação do acórdão de origem ao entendimento do STF no Tema 1199 quanto à exigência de dolo específico para atos de improbidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.