AREsp 2862295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, apreciados os fundamentos, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a lide dentro dos limites do pedido inicial, fundamentou adequadamente a redução da multa civil em consonância com a nova redação da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021) e com precedentes do STJ, não havendo julgamento extra petita nem violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG); Apelada: Vereadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 83/stj, Julgamento Extra Petita, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Súmula 83/stj Julgamento Extra Petita Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Agravante

Vereadora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (princípios da congruência e da adstrição)
  3. 3 Julgamento extra petita/ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apreciados os fundamentos, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a lide dentro dos limites do pedido inicial, fundamentou adequadamente a redução da multa civil em consonância com a nova redação da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021) e com precedentes do STJ, não havendo julgamento extra petita nem violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.