AREsp 2505182 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam o reexame da matéria fático-probatória e efeitos modificativos, providência vedada nessa via recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Réu: Sandra Aparecida de Souza Kaisa; Réu: Ferreira Neto Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Súmula 7/stj, Tema 309/stf, Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade De Licitação Súmula 7/stj Tema 309/stf Tema 1.199/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Sandra Aparecida de Souza Kaisa

Réu

Ferreira Neto Advogados

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão por não enfrentamento da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de valoração do conjunto fático-probatório para aferição da notória especialização e da singularidade do serviço para fins de inexigibilidade de licitação
  3. 3 Aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam o reexame da matéria fático-probatória e efeitos modificativos, providência vedada nessa via recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.