AREsp 2514401 - ACORDAO

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Os recorrentes não juntaram qualquer prova da hipossuficiência financeira nem recolheram o preparo exigido; conforme jurisprudência do STJ e interpretação do art. 23-B da Lei 8.429/1992, a prerrogativa de isenção aplica-se, por analogia e segundo precedentes, somente ao autor da ação; assim, indeferida a gratuidade, o não recolhimento do preparo torna o recurso deserto, ensejando o não conhecimento e a consequente denegação do agravo interno.

Parties
Recorrente: Ranulfo da Silva Gomes; Recorrente: Vilma Rosa de Oliveira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Custas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Custas

Case Brief

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Parties

Ranulfo da Silva Gomes

Recorrente

Vilma Rosa de Oliveira Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade judiciária e necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Incidência e alcance do art. 23-B da Lei n. 8.429/1992 quanto à isenção de custas na ação de improbidade
  3. 3 Deserção por ausência de preparo (custas devidas ao STJ)

Ratio Decidendi

Os recorrentes não juntaram qualquer prova da hipossuficiência financeira nem recolheram o preparo exigido; conforme jurisprudência do STJ e interpretação do art. 23-B da Lei 8.429/1992, a prerrogativa de isenção aplica-se, por analogia e segundo precedentes, somente ao autor da ação; assim, indeferida a gratuidade, o não recolhimento do preparo torna o recurso deserto, ensejando o não conhecimento e a consequente denegação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida