AREsp 2893677 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre matérias essenciais indicadas pelo recorrente (condenação da empresa Pains nos termos do art. 10, VIII, da LIA; declaração de nulidade dos atos administrativos praticados via dispensa de licitação; e obrigação de ressarcimento ao erário nos termos do art. 59 da Lei 8.666/93), impõe-se o provimento parcial do recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e manifestação sobre os pontos omissos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: PAULO LUCÉSIO CARVALHAES; Réu: IRES PAINS ESTEVE; Réu: PAINS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e, por conseguinte, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e análise das omissões apontadas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Nulidade De Atos Administrativos, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Nulidade De Atos Administrativos Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

PAULO LUCÉSIO CARVALHAES

Réu

IRES PAINS ESTEVE

Réu

PAINS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à condenação da empresa Pains Materiais de Construção pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Omissão quanto ao pedido incidental de declaração de nulidade dos atos administrativos de compra e venda realizados pelo Município de Jussara e a empresa Pains Materiais de Construção
  3. 3 Omissão acerca da existência ou inexistência de dever indenizatório/ressarcimento ao erário nos termos do art. 59, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre matérias essenciais indicadas pelo recorrente (condenação da empresa Pains nos termos do art. 10, VIII, da LIA; declaração de nulidade dos atos administrativos praticados via dispensa de licitação; e obrigação de ressarcimento ao erário nos termos do art. 59 da Lei 8.666/93), impõe-se o provimento parcial do recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e manifestação sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por conseguinte, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e análise das omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões indicadas no recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.