AREsp 2887741 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem; assim permanecendo íntegros os fundamentos da inadmissão, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo também invocado o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e a analogia à Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa legal é genérica, além de se rejeitar inovação recursal (art. 489 do CPC) suscitada tardiamente.

Parties
Agravante: CARLOS MARDUQUE SILVA DUARTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria De Penas, Preclusão E Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria De Penas Preclusão E Ônus Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS MARDUQUE SILVA DUARTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fato e prova
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem; assim permanecendo íntegros os fundamentos da inadmissão, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo também invocado o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e a analogia à Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa legal é genérica, além de se rejeitar inovação recursal (art. 489 do CPC) suscitada tardiamente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se