REsp 2200691 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que existem indícios mínimos aptos a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a autonomia da ação de improbidade afasta o óbice decorrente de ação penal em trâmite; por fim, não se demonstrou causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Autonomia Das Esferas Cível, Penal E Administrativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate Autonomia Das Esferas Cível, Penal E Administrativa Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Recebimento da petição inicial de improbidade com base em indícios (in dubio pro societate)
  3. 3 Autonomia da ação de improbidade em relação à ação penal em trâmite

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que existem indícios mínimos aptos a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a autonomia da ação de improbidade afasta o óbice decorrente de ação penal em trâmite; por fim, não se demonstrou causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015