REsp 1991266 - DECISAO

REsp 1991266 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de José Roberto Bernardes e deu-se provimento na extensão de julgar improcedentes os pedidos porque o acórdão condenatório fundou-se em caracterização de dolo genérico nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, e a Lei 14.230/2021, por ser norma benéfica, aplica-se retroativamente aos processos sem condenação transitada em julgado, exigindo dolo específico para a responsabilização por improbidade; como o acórdão não retratou dolo específico, a condenação não subsiste e o benefício da decisão foi estendido a todos os réus.

Parties
Recorrente: Rogério Borges de Andrade; Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrente/réu: José Roberto Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial interposto por José Roberto Bernardes e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, ampliando o efeito desse resultado para favorecer todos os réus; prejudicado o recurso extraordinário e os demais pontos dos recursos especiais; sem honorários, nos...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico, Súmula Vinculante Nº 13, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Vs. Dolo Genérico Súmula Vinculante Nº 13 +1 more

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Parties

Rogério Borges de Andrade

Recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

José Roberto Bernardes

Recorrente/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11 da Lei 8.429/1992 e necessidade de dolo específico após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Aplicação retroativa (benéfica) da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de nepotismo e habilitação do ato como improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de José Roberto Bernardes e deu-se provimento na extensão de julgar improcedentes os pedidos porque o acórdão condenatório fundou-se em caracterização de dolo genérico nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, e a Lei 14.230/2021, por ser norma benéfica, aplica-se retroativamente aos processos sem condenação transitada em julgado, exigindo dolo específico para a responsabilização por improbidade; como o acórdão não retratou dolo específico, a condenação não subsiste e o benefício da decisão foi estendido a todos os réus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial interposto por José Roberto Bernardes e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, ampliando o efeito desse resultado para favorecer todos os réus; prejudicado o recurso extraordinário e os demais pontos dos recursos especiais; sem honorários, nos...

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial de José Roberto Bernardes
  • Dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos