REsp 1558863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1.199/STF, não há nos autos comprovação de perda patrimonial efetiva nem demonstração de dolo específico dos agentes; a condenação originária baseou-se apenas em presunção de dano e em vontade genérica de outorgar permissões sem licitação, o que não basta para a tipificação do art.10 da LIA na sua redação atual, impondo a manutenção da improcedência do pedido condenatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Luiz Paulo Fernandes Conde; Réu: José Paulo Junqueira Lopes; Réu: João José Assad; Réu: Petróleo Brasileiro S.A.; Réu: Petrobrás Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Permissão De Uso De Bens Públicos, Licitação, Dolo (elemento Subjetivo), Dano Ao Erário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Permissão De Uso De Bens Públicos Licitação Dolo (elemento Subjetivo) Dano Ao Erário Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Luiz Paulo Fernandes Conde

Réu

José Paulo Junqueira Lopes

Réu

João José Assad

Réu

Petróleo Brasileiro S.A.

Réu

Petrobrás Distribuidora S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do art.10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Exigência de vontade livre e consciente (dolo específico) para tipificação de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1.199/STF, não há nos autos comprovação de perda patrimonial efetiva nem demonstração de dolo específico dos agentes; a condenação originária baseou-se apenas em presunção de dano e em vontade genérica de outorgar permissões sem licitação, o que não basta para a tipificação do art.10 da LIA na sua redação atual, impondo a manutenção da improcedência do pedido condenatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno