AREsp 2687208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de dolo específico, do dano ao erário e da dosimetria das penalidades exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verifica, no acórdão recorrido, manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse reexame excepcional, e aplica-se o regime de admissibilidade previsto no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Sandro Augusto Bruneli Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravо interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penalidades, Súmula 7/stj, Art. 10 Da Lei De Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penalidades Súmula 7/stj Art. 10 Da Lei De Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

Sandro Augusto Bruneli Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização de dolo específico para configuração do art.10 da LIA
  3. 3 Revisão da dosimetria das penalidades e eventual desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de dolo específico, do dano ao erário e da dosimetria das penalidades exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verifica, no acórdão recorrido, manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse reexame excepcional, e aplica-se o regime de admissibilidade previsto no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravо interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acolher entendimento do relator e manter decisão agravada