AREsp 2687208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e da leitura do acórdão recorrido não se extrai desproporcionalidade manifesta entre o ato praticado e as sanções aplicadas, razão pela qual não se justifica a reanálise excepcional das penalidades.

Parties
Agravante/recorrente: Jaime Santos Oliveira Júnior; Demandado/réu: Vanilson Vilela; Demandado/réu: Sandro Augusto; Demandado/réu (falecido): José Gilberto; Autor/requerente: Município de Estrela D'Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penalidades, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penalidades Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jaime Santos Oliveira Júnior

Agravante/recorrente

Vanilson Vilela

Demandado/réu

Sandro Augusto

Demandado/réu

José Gilberto

Demandado/réu (falecido)

Município de Estrela D'Oeste

Autor/requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de identificação de desproporcionalidade nas sanções

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e da leitura do acórdão recorrido não se extrai desproporcionalidade manifesta entre o ato praticado e as sanções aplicadas, razão pela qual não se justifica a reanálise excepcional das penalidades.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.