AREsp 2502718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a condenação do embargante estava fundamentada no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, e a conduta apurada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos novos incisos do art. 11 após a Lei 14.230/2021; assim, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa, devendo ser reconhecida a abolição da tipicidade da conduta, a extinção da punibilidade e, consequentemente, a improcedência da ação de improbidade relativa ao embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; improcedência dos pedidos da ação civil pública em relação ao embargante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Continuidade Típico Normativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Embargos De Declaração Continuidade Típico Normativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação temporária/retroatividade das alterações da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de continuidade típico-normativa quando conduta remanesce tipificada em incisos inseridos pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a condenação do embargante estava fundamentada no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, e a conduta apurada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos novos incisos do art. 11 após a Lei 14.230/2021; assim, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa, devendo ser reconhecida a abolição da tipicidade da conduta, a extinção da punibilidade e, consequentemente, a improcedência da ação de improbidade relativa ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; improcedência dos pedidos da ação civil pública em relação ao embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes
  • Anular a decisão de fls. 982-983