REsp 2083632 - DECISAO

REsp 2083632 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da perda de objeto, em face da prolação de sentença de mérito na ação principal de improbidade administrativa, conforme jurisprudência desta Corte que afasta recursos anteriores sobre questões resolvidas por decisão interlocutória quando a sentença principal superveniente decide a matéria.

Parties
Recorrente: Marcelo Carvalho de Oliveira; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso não conhecido por perda de objeto
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Legislativa, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Legislativa Perda De Objeto

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Parties

Marcelo Carvalho de Oliveira

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Contagem da prescrição intercorrente na ação de improbidade após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da Lei 14.230/2021 para afastar a tipicidade de condutas imputadas
  3. 3 Necessidade de análise do elemento volitivo (dolo) pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da perda de objeto, em face da prolação de sentença de mérito na ação principal de improbidade administrativa, conforme jurisprudência desta Corte que afasta recursos anteriores sobre questões resolvidas por decisão interlocutória quando a sentença principal superveniente decide a matéria.

Court Disposition

Recurso não conhecido por perda de objeto

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.