REsp 1328386 - ACORDAO

REsp 1328386 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não individualizou, como exige o art. 535 do CPC/1973, o vício alegado, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (de que o ato imputado foi mera elaboração de parecer sem demonstração de dolo), atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso foi reconhecida perda do objeto em razão de acórdão transitado em julgado que concluiu pela inexistência de improbidade na contratação impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA; Agravada: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 17, § 8º, Lei 8.429/1992, In Dubio Pro Societate
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 17, § 8º, Lei 8.429/1992 In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA

Agravado

MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES HOFFMANN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por alegações genéricas
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de individualização do vício apontado
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente atrai, por analogia, a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não individualizou, como exige o art. 535 do CPC/1973, o vício alegado, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (de que o ato imputado foi mera elaboração de parecer sem demonstração de dolo), atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso foi reconhecida perda do objeto em razão de acórdão transitado em julgado que concluiu pela inexistência de improbidade na contratação impugnada.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e as decisões de fls. 1515-1517 e 1582-1583