AREsp 1036514 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do Tema 1.199/STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, constitui ato destituído de carga decisória e, portanto, irrecorrível, não havendo erro patente que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - Construção Administração e Engenharia; Agravado: MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento, Irrecorribilidade De Provimentos
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Juízo De Retratação/conformação Sobrestamento Irrecorribilidade De Provimentos

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - Construção Administração e Engenharia

Agravante

MPDFT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina devolução dos autos para juízo de retratação/conformação
  2. 2 Aplicação do Tema 1.199/STF em ações de improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de verificação do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do Tema 1.199/STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, constitui ato destituído de carga decisória e, portanto, irrecorrível, não havendo erro patente que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação