REsp 1928737 - ACORDAO

REsp 1928737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, a petição inicial era suficientemente clara quanto à materialidade e autoria, não se caracterizou litisconsórcio passivo necessário, as provas demonstraram dolo e dano efetivo ao erário (art. 10 da LIA) e a revisão da dosimetria ou do reconhecimento do ato ímprobo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 não descaracterizaram a tipicidade das condutas imputadas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Agravante: Abdias Siqueira Campos Neto; Agravante: Pedro Luiz Lustosa Neto; Réu: José Roberto Rodrigues Batista; Réu: Alberto Gomes Pereira; Réu: ABS Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inépcia Da Petição Inicial, Litisconsórcio, Dolo, Dano Ao Erário, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 10 LIA
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inépcia Da Petição Inicial Litisconsórcio Dolo Dano Ao Erário +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Abdias Siqueira Campos Neto

Agravante

Pedro Luiz Lustosa Neto

Agravante

José Roberto Rodrigues Batista

Réu

Alberto Gomes Pereira

Réu

ABS Engenharia Ltda

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inépcia da inicial e julgamento extra petita
  3. 3 Litisconsórcio passivo necessário versus litisconsórcio simples

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, a petição inicial era suficientemente clara quanto à materialidade e autoria, não se caracterizou litisconsórcio passivo necessário, as provas demonstraram dolo e dano efetivo ao erário (art. 10 da LIA) e a revisão da dosimetria ou do reconhecimento do ato ímprobo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 não descaracterizaram a tipicidade das condutas imputadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação dos apelantes e as sanções aplicadas pelo Tribunal de origem