REsp 1561759 - ACORDAO

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A Lei 14.230/2021 aboliu a possibilidade de presunção de dano ao erário em condenações com base no art.10 da Lei 8.429/1992; por aplicação do Tema 1.199/STF as normas benéficas retroagem a processos sem trânsito em julgado, de modo que, não havendo prova de dano patrimonial efetivo (apenas presunção), a conduta não se encontra tipificada no art.10; além disso, o reenquadramento da conduta para o art.11 não é admissível no recurso interposto apenas pelos réus em razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo e da ausência de recurso do autor.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: José Carlos Zandavali Fiorini; Réu: San Willas Hotel Ltda.; Réu: Maurício Martins Fuchs; Réu: Roberto Carlos Marangoni; Réu: Marinês Marangoni; Réu: Espólio de Nelson; Réu: Milton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dano Ao Erário, Reenquadramento De Conduta, Princípio Da Proibição Da Reforma Em Prejuízo
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dano Ao Erário Reenquadramento De Conduta Princípio Da Proibição Da Reforma Em Prejuízo

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

José Carlos Zandavali Fiorini

Réu

San Willas Hotel Ltda.

Réu

Maurício Martins Fuchs

Réu

Roberto Carlos Marangoni

Réu

Marinês Marangoni

Réu

Espólio de Nelson

Réu

Milton

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das normas benéficas da Lei 14.230/2021
  2. 2 Possibilidade de presunção de dano ao erário em condenações com base no art.10 da LIA
  3. 3 Necessidade de demonstração de dano patrimonial efetivo e dolo para tipificação por art.10 da LIA

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 aboliu a possibilidade de presunção de dano ao erário em condenações com base no art.10 da Lei 8.429/1992; por aplicação do Tema 1.199/STF as normas benéficas retroagem a processos sem trânsito em julgado, de modo que, não havendo prova de dano patrimonial efetivo (apenas presunção), a conduta não se encontra tipificada no art.10; além disso, o reenquadramento da conduta para o art.11 não é admissível no recurso interposto apenas pelos réus em razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo e da ausência de recurso do autor.