AREsp 2713346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois não restou demonstrado o dolo específico exigido pela jurisprudência atual nem a ocorrência de dano efetivo ao erário, circunstâncias necessárias à configuração dos atos de improbidade apontados; o Tribunal de Contas da União reconheceu inexistência de prejuízo financeiro e as obras estavam sendo executadas conforme custos estipulados, motivo pelo qual a condenação por improbidade foi afastada.

Parties
Réu: ex-Prefeito; Réu: GAE Construção e Comércio Ltda.; Autor: Ministério Público Federal; Interveniente: Saneamento de Goiás S. A. - Saneago; Parte Beneficiária: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Licitação, Contratos De Repasse
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Licitação Contratos De Repasse

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Parties

ex-Prefeito

Réu

GAE Construção e Comércio Ltda.

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Saneamento de Goiás S. A. - Saneago

Interveniente

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto/GO

Parte Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de dolo específico para configuração dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade de dano efetivo ao erário (impossibilidade de dano presumido/in re ipsa)
  3. 3 uso de licitação anterior à assinatura de contratos de repasse e suas consequências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois não restou demonstrado o dolo específico exigido pela jurisprudência atual nem a ocorrência de dano efetivo ao erário, circunstâncias necessárias à configuração dos atos de improbidade apontados; o Tribunal de Contas da União reconheceu inexistência de prejuízo financeiro e as obras estavam sendo executadas conforme custos estipulados, motivo pelo qual a condenação por improbidade foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.