AREsp 2436182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas reputou-se que as alegações do recorrente não demonstraram omissão apta a ensejar reforma, que a nulidade das provas não foi impugnada quanto ao fundamento determinante do acórdão recorrido (incidindo óbice da Súmula 283/STF) e, ainda, que eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem legitimamente concluiu, com base em elementos probatórios (relatório do TCE e perícias), pela prática de atos de improbidade, pelo dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação de princípios, além de ter fixado sanções proporcionais e o dano moral coletivo nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Emmanuel da Silva Nascimento; Autor/parte Adversa: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nulidade De Provas, Dano Moral Coletivo, Dosimetria De Sanções, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nulidade De Provas Dano Moral Coletivo Dosimetria De Sanções Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

Emmanuel da Silva Nascimento

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se as provas seriam nulas pela atuação de Promotor de Justiça supostamente impedido em conjunto com sua cônjuge/delegada de polícia
  3. 3 Se houve ato de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação aos princípios da Administração Pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas reputou-se que as alegações do recorrente não demonstraram omissão apta a ensejar reforma, que a nulidade das provas não foi impugnada quanto ao fundamento determinante do acórdão recorrido (incidindo óbice da Súmula 283/STF) e, ainda, que eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem legitimamente concluiu, com base em elementos probatórios (relatório do TCE e perícias), pela prática de atos de improbidade, pelo dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação de princípios, além de ter fixado sanções proporcionais e o dano moral coletivo nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.