AREsp 1889386 - DECISAO

AREsp 1889386 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ, exige-se comprovação de dolo específico e de dano patrimonial efetivo para configurar atos de improbidade; no caso, a fundamentação recorrida assentou apenas dolo genérico e dano presumido (in re ipsa), insuficientes para acolher o recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Retroatividade, Licitação, Presunção De Dano
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação de improbidade
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo (afastamento do dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ, exige-se comprovação de dolo específico e de dano patrimonial efetivo para configurar atos de improbidade; no caso, a fundamentação recorrida assentou apenas dolo genérico e dano presumido (in re ipsa), insuficientes para acolher o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.