AREsp 1710054 - DECISAO

AREsp 1710054 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem assentou a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo ao erário e de dolo específico, entendimento compatível com a evolução jurisprudencial do STF e do STJ sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021, que exige prova de dano efetivo e dolo específico para a configuração de atos de improbidade nos processos ainda não transitados em julgado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dolo, Dano Ao Erário, Retroatividade, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Dolo Dano Ao Erário Retroatividade Prescrição

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e sua retroatividade
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem assentou a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo ao erário e de dolo específico, entendimento compatível com a evolução jurisprudencial do STF e do STJ sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021, que exige prova de dano efetivo e dolo específico para a configuração de atos de improbidade nos processos ainda não transitados em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.