AREsp 1051492 - DECISAO

AREsp 1051492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e admitiu-se em parte o recurso especial, pois as teses remanescentes ou foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, ou versam sobre interpretação de normas infralegais (inadmissível em recurso especial) ou demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a possibilidade de apuração do dano ao erário em fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual se desproveu o apelo quanto à tese de afronta ao art. 12 da Lei 8.429/1992 por falta de comprovação do dano. A alegação de cassação de aposentadoria não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Termos Do Art. 544 Do Cpc/1973) / Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Do Resp)
Outcome
Conheceu-se do agravo e admitiu-se em parte o recurso especial; no mérito parcial, desproveu-se o apelo quanto à alegação de afronta ao art. 12 da Lei 8.429/1992 por falta de comprovação do dano; remessa dos autos ao STF em razão de agravo em recurso extraordinário já interposto.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Sanções Previstas Na Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Competência Jurisdicional Coisa Julgada Prequestionamento Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Termos Do Art. 544 Do Cpc/1973) / Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Incompetência absoluta do juízo sentenciante (art. 113 CPC/1973) por aplicação de normas locais e resoluções antigas
  3. 3 Julgamento da apelação antes do agravo de instrumento (art. 559 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e admitiu-se em parte o recurso especial, pois as teses remanescentes ou foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, ou versam sobre interpretação de normas infralegais (inadmissível em recurso especial) ou demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a possibilidade de apuração do dano ao erário em fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual se desproveu o apelo quanto à tese de afronta ao art. 12 da Lei 8.429/1992 por falta de comprovação do dano. A alegação de cassação de aposentadoria não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e admitiu-se em parte o recurso especial; no mérito parcial, desproveu-se o apelo quanto à alegação de afronta ao art. 12 da Lei 8.429/1992 por falta de comprovação do dano; remessa dos autos ao STF em razão de agravo em recurso extraordinário já interposto.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto na forma do art. 544 do CPC/1973
  • Admitir, em parte, o recurso especial