AREsp 1451717 - DECISAO

AREsp 1451717 - DECISAO

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e, por prejudicado o recurso especial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e nova valoração do conjunto fático-probatório à luz das teses do STF nos Temas 309 e 1.199 e das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, verificando concretamente a presença da notória especialização, da singularidade, do dolo específico e do dano efetivo ao erário; aplicou-se ainda o expansivo subjetivo ao espólio de Josuel Volpini nos termos do art. 1.005 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ibanez Advogados Associados; Recorrente: Josuel Volpini; Inventariante Do Espólio: Cícera Ramalho Volpini; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Co Demandado: Espólio de Josuel Volpini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão De Retratação; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Agravou interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Notória Especialização, Singularidade Do Serviço, Lei 14.230/2021, Temas 309 E 1.199 Do STF, Dolo, Dano Ao Erário, Juízo De Conformidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Notória Especialização Singularidade Do Serviço Lei 14.230/2021 +5 more

Case Brief

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Parties

Ibanez Advogados Associados

Agravante

Josuel Volpini

Recorrente

Cícera Ramalho Volpini

Inventariante Do Espólio

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Apelante

Espólio de Josuel Volpini

Co Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão De Retratação; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação direta de escritório de advocacia por inexigibilidade configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstração da notória especialização e da singularidade do serviço

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e, por prejudicado o recurso especial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e nova valoração do conjunto fático-probatório à luz das teses do STF nos Temas 309 e 1.199 e das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, verificando concretamente a presença da notória especialização, da singularidade, do dolo específico e do dano efetivo ao erário; aplicou-se ainda o expansivo subjetivo ao espólio de Josuel Volpini nos termos do art. 1.005 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravou interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Julgar prejudicado o recurso especial