REsp 1570635 - DECISAO

REsp 1570635 - DECISAO

A petição incidental foi indeferida porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 fixou a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, de modo que não se admite a aplicação retroativa da prescrição intercorrente para extinguir a pretensão sancionadora no presente caso; além disso, não há contexto fático que imponha a extinção da ação sancionadora, permanecendo o processamento do Recurso Extraordinário interposto pelo MPRN.

Parties
Réu; Peticionário Incidental: João Cabral da Silva; Parte Interessada; Manifestante E Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN); Parte Interessada; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF); Réu/recorrente: Zaqueu Lima de Medeiros; Réu: Ademildo de Souza Pires; Réu: Gilberto Souza Pires; Autor (polo Ativo): Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa; Petição Incidental No STJ / Petição Incidental Apreciada Monocraticamente; Recurso Extraordinário Interposto Pelo MPRN Pendente De Análise
Outcome
Indefere-se a petição incidental de fls. 1909-1815; prossegue-se o feito para processamento do Recurso Extraordinário interposto pelo MPRN
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Retroatividade/irretroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Tema 1.199 Da Repercussão Geral (stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade/irretroatividade Da Lei Coisa Julgada Tema 1.199 Da Repercussão Geral (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Cabral da Silva

Réu; Peticionário Incidental

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN)

Parte Interessada; Manifestante E Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Parte Interessada; Manifestante

Zaqueu Lima de Medeiros

Réu/recorrente

Ademildo de Souza Pires

Réu

Gilberto Souza Pires

Réu

Estado do Rio Grande do Norte

Autor (polo Ativo)

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa; Petição Incidental No STJ / Petição Incidental Apreciada Monocraticamente; Recurso Extraordinário Interposto Pelo MPRN Pendente De Análise

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 23 da Lei 14.230/2021 ao caso concreto
  2. 2 Prescrição intercorrente e seus marcos temporais
  3. 3 Irretroatividade do novo regime prescricional e da revogação da modalidade culposa da improbidade

Ratio Decidendi

A petição incidental foi indeferida porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 fixou a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, de modo que não se admite a aplicação retroativa da prescrição intercorrente para extinguir a pretensão sancionadora no presente caso; além disso, não há contexto fático que imponha a extinção da ação sancionadora, permanecendo o processamento do Recurso Extraordinário interposto pelo MPRN.

Court Disposition

Indefere-se a petição incidental de fls. 1909-1815; prossegue-se o feito para processamento do Recurso Extraordinário interposto pelo MPRN

Orders

  • Indeferida a petição incidental de fls. 1909-1815 (pet 01030513/2021)
  • Prossiga-se o feito para processamento do Recurso Extraordinário interposto às fls. 1819-1837