REsp 2124804 - DECISAO

REsp 2124804 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que: (i) a alegação relativa ao art. 6º da LINDB não foi prequestionada na origem; (ii) a aplicação da Lei 14.230/2021 e da tese do STF (Tema 1199) em processos sem trânsito em julgado não constitui decisão surpresa e pode ser adotada pelo julgador; e (iii) a matéria de tipicidade relativa ao art. 11 da LIA deve ser examinada à luz da nova redação, razão pela qual não se demonstrou nulidade ou violação processual apta a anular o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Joceilton de Souza Conceição; Autor/interventor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, LINDB
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Joceilton de Souza Conceição

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/interventor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Alegação de decisão surpresa/violação ao art. 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que: (i) a alegação relativa ao art. 6º da LINDB não foi prequestionada na origem; (ii) a aplicação da Lei 14.230/2021 e da tese do STF (Tema 1199) em processos sem trânsito em julgado não constitui decisão surpresa e pode ser adotada pelo julgador; e (iii) a matéria de tipicidade relativa ao art. 11 da LIA deve ser examinada à luz da nova redação, razão pela qual não se demonstrou nulidade ou violação processual apta a anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais