AREsp 2097799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional individualizou condutas, constatou dolo e fraude em licitações (empresas vinculadas aos réus) e dano ao erário no montante apurado, mantendo a configuração dos atos de improbidade nos arts. 9º (inc. XII) e 10 (incs. I e VIII) da Lei n. 8.429/92; mantiveram-se as sanções aplicadas, ressalvando-se que a quantificação definitiva do valor a ser ressarcido deve ocorrer em liquidação de sentença com dedução dos serviços efetivamente prestados nos termos do art. 18 da LIA.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ALAGOAS; Réu: MÁRCIA COUTINHO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE; Réu: PEDRO MELO DE ALBUQUERQUE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Sanções Administrativas E Civis, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Sanções Administrativas E Civis Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ALAGOAS

Autor

MÁRCIA COUTINHO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE

Réu

PEDRO MELO DE ALBUQUERQUE NETO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade nos arts. 9º (inc. XII), 10 (incs. I e VIII) e art. 11 da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Aplicabilidade retroativa/relativa das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional individualizou condutas, constatou dolo e fraude em licitações (empresas vinculadas aos réus) e dano ao erário no montante apurado, mantendo a configuração dos atos de improbidade nos arts. 9º (inc. XII) e 10 (incs. I e VIII) da Lei n. 8.429/92; mantiveram-se as sanções aplicadas, ressalvando-se que a quantificação definitiva do valor a ser ressarcido deve ocorrer em liquidação de sentença com dedução dos serviços efetivamente prestados nos termos do art. 18 da LIA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.