REsp 2089588 - DECISAO

REsp 2089588 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao examinar o mérito, concluiu corretamente pela improcedência da ação de improbidade diante da ausência de elementos que comprovem o dolo do ex-prefeito na ocultação de informações; a existência de acordo judicial e providências em curso afastam a configuração de ato ímprobo, devendo a conduta ser tratada como mera irregularidade; quanto ao reexame necessário, o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do instituto por ausência de previsão expressa na Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Joacy de Andrade Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Remessa Necessária, Transparência Pública, Portal Da Transparência, Lei De Acesso À Informação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Remessa Necessária Transparência Pública Portal Da Transparência Lei De Acesso À Informação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Joacy de Andrade Barros

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reexame necessário (remessa obrigatória) em sentença de improcedência na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Se a ausência de implantação do Portal da Transparência configura ato de improbidade ou mera irregularidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao examinar o mérito, concluiu corretamente pela improcedência da ação de improbidade diante da ausência de elementos que comprovem o dolo do ex-prefeito na ocultação de informações; a existência de acordo judicial e providências em curso afastam a configuração de ato ímprobo, devendo a conduta ser tratada como mera irregularidade; quanto ao reexame necessário, o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do instituto por ausência de previsão expressa na Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se