REsp 2208244 - DECISAO

REsp 2208244 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não demonstrou a presença do dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021; como sequer ficou demonstrado o dolo genérico, impõe-se julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, com provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALVES BORGES; Recorrente: ISMAEL DONIZETE VIEIRA BORGES; Recorrente: SABRINA PIMENTA COSTA MOREIRA MARCULA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei Nº 14.230/2021 Tema 1.199 STF

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES BORGES

Recorrente

ISMAEL DONIZETE VIEIRA BORGES

Recorrente

SABRINA PIMENTA COSTA MOREIRA MARCULA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Presença de dolo genérico ou específico nos autos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não demonstrou a presença do dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021; como sequer ficou demonstrado o dolo genérico, impõe-se julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, com provimento do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa