AREsp 2694552 - DECISAO

AREsp 2694552 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e por concluir que, em consonância com o Tema 1.199/STF e a jurisprudência citada, a Lei 14.230/2021 torna o rol do art. 11 da LIA taxativo, de modo que a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses atualmente previstas e não é possível a condenação por improbidade enquanto não houver trânsito em julgado de sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Johnn Wesley da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior), Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Johnn Wesley da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação retroativa/lex mitior da Lei 14.230/2021
  3. 3 Natureza do rol do art. 11 da Lei 8.429/1992 (taxativo vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e por concluir que, em consonância com o Tema 1.199/STF e a jurisprudência citada, a Lei 14.230/2021 torna o rol do art. 11 da LIA taxativo, de modo que a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses atualmente previstas e não é possível a condenação por improbidade enquanto não houver trânsito em julgado de sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.