AREsp 2337201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, em razão da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF, a tipificação do ato do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992 exige dolo específico; não tendo a condenação de base demonstrado a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (dolo específico) nem a finalidade de ocultar irregularidades, impõe-se julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública.

Parties
Recorrente: JOSÉ DA SILVA CÂMARA; Autor: MUNICÍPIO DE GUAMARÉ - RN; Ex Ré: MARIA LIZETE DE NEGREIROS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; julgou-se improcedente a ação civil pública
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo Específico, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Específico Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf

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Parties

JOSÉ DA SILVA CÂMARA

Recorrente

MUNICÍPIO DE GUAMARÉ - RN

Autor

MARIA LIZETE DE NEGREIROS MIRANDA

Ex Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992 exige dolo específico após a Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Aplicação das normas benéficas da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Se a ausência de prestação de contas nos autos demonstra dolo específico suficiente para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, em razão da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF, a tipificação do ato do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992 exige dolo específico; não tendo a condenação de base demonstrado a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (dolo específico) nem a finalidade de ocultar irregularidades, impõe-se julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; julgou-se improcedente a ação civil pública

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial