REsp 2079499 - DECISAO

REsp 2079499 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que, tratando-se de sentença transitada em julgado antes da Lei n. 14.230/2021, aplica-se a redação original do art. 8º da Lei n. 8.429/1992, permitindo a transmissão da multa imposta com fundamento no art. 10 aos herdeiros até o limite da herança.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorridos: herdeiros do ex-prefeito Gil Galdino; Condenado (falecido): Gil Galdino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Execução)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Transmissão De Multa Civil Aos Herdeiros, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Transmissão De Multa Civil Aos Herdeiros Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Coisa Julgada

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

herdeiros do ex-prefeito Gil Galdino

Recorridos

Gil Galdino

Condenado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transmissão da multa civil imposta por ato de improbidade aos herdeiros
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a sentenças com trânsito em julgado
  3. 3 Interpretação do art. 8º da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que, tratando-se de sentença transitada em julgado antes da Lei n. 14.230/2021, aplica-se a redação original do art. 8º da Lei n. 8.429/1992, permitindo a transmissão da multa imposta com fundamento no art. 10 aos herdeiros até o limite da herança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Provê-se o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que admitiu a transmissão da multa prevista no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 aos herdeiros até o limite da herança.
  • Publique-se.