AREsp 2417172 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Demandado: WALMOR PAULO DE LUCA; Demandado: PEDRO BITTENCOURT NETO; Demandado: JUCÉLIO PALADINI; Demandado: NERY ANTÔNIO NADER; Demandado: NELSON GOMES MATTOS; Demandado: MARCO ANTÔNIO KOERICH DE AZAMBUJA; Demandado: JOSÉ ARI VEQUI; Demandado: ANTÔNIO VARELLA DO NASCIMENTO; Demandado: LAUDELINO DE BASTOS E SILVA; Demandado: VALMIR HUMBERTO PIACENTINI; Demandado: OSMAR SILVÉRIO RIBEIRO; Demandado: CEZAR PAULO DE LUCA; Demandado: ADELOR FRANCISCO VIEIRA; Demandado: OSNY SOUZA FILHO; Demandado: PAULO ELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (inadmitido) Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
- Outcome
- Deixo de conhecer o agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prerrogativa De Foro, Prescrição, Aplicação De Súmulas (182, 126, 211, 7, 83, 283, 282, 356)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autor
WALMOR PAULO DE LUCA
Demandado
PEDRO BITTENCOURT NETO
Demandado
JUCÉLIO PALADINI
Demandado
NERY ANTÔNIO NADER
Demandado
NELSON GOMES MATTOS
Demandado
MARCO ANTÔNIO KOERICH DE AZAMBUJA
Demandado
JOSÉ ARI VEQUI
Demandado
ANTÔNIO VARELLA DO NASCIMENTO
Demandado
LAUDELINO DE BASTOS E SILVA
Demandado
VALMIR HUMBERTO PIACENTINI
Demandado
OSMAR SILVÉRIO RIBEIRO
Demandado
CEZAR PAULO DE LUCA
Demandado
ADELOR FRANCISCO VIEIRA
Demandado
OSNY SOUZA FILHO
Demandado
PAULO ELI
Demandado
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (inadmitido) Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia em face da ausência de impugnação específica
- 3 Prequestionamento e eficácia dos embargos de declaração como meio de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Deixo de conhecer o agravo em recurso especial.
Orders
- Deixo de conhecer o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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