REsp 2195075 - DECISAO

REsp 2195075 - DECISAO

As disposições introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei n. 8.429/1992 aplicam‑se aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, impondo a necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e vedando a incidência sobre valores a título de multa civil ou acréscimo patrimonial lícito; medidas já deferidas podem ser reapreciadas à luz da nova redação, e os Temas 701 e 1055 são cancelados por contrariar os §§ 3º e 10 do art. 16.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem Para Adequação Do Acórdão
Outcome
Recurso Especial prejudicado; autos remetidos ao juízo de origem para adequação do acórdão ao entendimento do Tema Repetitivo n. 1.257
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem Para Adequação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso regidos pela Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Requisitos para deferimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens (demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade

Ratio Decidendi

As disposições introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei n. 8.429/1992 aplicam‑se aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, impondo a necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e vedando a incidência sobre valores a título de multa civil ou acréscimo patrimonial lícito; medidas já deferidas podem ser reapreciadas à luz da nova redação, e os Temas 701 e 1055 são cancelados por contrariar os §§ 3º e 10 do art. 16.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; autos remetidos ao juízo de origem para adequação do acórdão ao entendimento do Tema Repetitivo n. 1.257

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem, para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento do Tema Repetitivo n. 1.257
  • Adotar a providência descrita no art. 1.040, II, do CPC/2015