AREsp 2684555 - DECISAO

AREsp 2684555 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não havia omissão a ser sanada; o Tribunal de origem examinou a matéria e concluiu pela ausência de dolo (incluindo dolo específico) e de dano efetivo ao erário, e, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ, a aplicação da nova norma aos processos em curso torna atípicas condutas que não estejam expressamente previstas no rol taxativo do art. 11 da LIA, impedindo a condenação por improbidade nos termos postulados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: José Roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Dolo Genérico E Dolo Específico, Atipicidade Superveniente, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Dolo Genérico E Dolo Específico Atipicidade Superveniente Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

José Roberto da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Natureza taxativa do rol do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não havia omissão a ser sanada; o Tribunal de origem examinou a matéria e concluiu pela ausência de dolo (incluindo dolo específico) e de dano efetivo ao erário, e, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ, a aplicação da nova norma aos processos em curso torna atípicas condutas que não estejam expressamente previstas no rol taxativo do art. 11 da LIA, impedindo a condenação por improbidade nos termos postulados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se