AREsp 2935202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à decretação de indisponibilidade de bens exige reexame do acervo fático-probatório acerca do periculum in mora, cuja demonstração concreta não se verificou nos autos, e tal reexame é vedado no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Perigo De Dano Irreparável, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Perigo De Dano Irreparável Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstração concreta do periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens (art. 16, caput e §3º, Lei nº 8.429/1992)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de matéria que exige reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à decretação de indisponibilidade de bens exige reexame do acervo fático-probatório acerca do periculum in mora, cuja demonstração concreta não se verificou nos autos, e tal reexame é vedado no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.