REsp 2170309 - DECISAO

REsp 2170309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu indícios mínimos suficientes para o processamento da ação de improbidade, entendimento compatível com o princípio in dubio pro societate e com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 que suprimiu o juízo de admissibilidade prévio.

Parties
Recorrente: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Juízo De Admissibilidade, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Juízo De Admissibilidade Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7

Case Brief

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Parties

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e supressão do juízo de admissibilidade previsto na Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Recebimento da petição inicial e determinação de citação sem juízo prévio
  3. 3 Limitações ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu indícios mínimos suficientes para o processamento da ação de improbidade, entendimento compatível com o princípio in dubio pro societate e com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 que suprimiu o juízo de admissibilidade prévio.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.