AREsp 2933412 - DECISAO

AREsp 2933412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve violação do art. 10 do CPC/2015: o tribunal de origem, no juízo de admissibilidade e no exame da causa, aplicou dispositivo diverso dentro dos limites da causa de pedir e das questões debatidas, nos termos da jurisprudência que admite iura novit curia, sendo correta a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerido: ex-prefeito do Município da Mata Roma/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Dolo Específico, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Tema 1199 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Dolo Específico Princípio Da Não Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ex-prefeito do Município da Mata Roma/MA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao direito administrativo sancionador
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração de atos de improbidade após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Allegação de violação do art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve violação do art. 10 do CPC/2015: o tribunal de origem, no juízo de admissibilidade e no exame da causa, aplicou dispositivo diverso dentro dos limites da causa de pedir e das questões debatidas, nos termos da jurisprudência que admite iura novit curia, sendo correta a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se