AREsp 2926879 - DECISAO

AREsp 2926879 - DECISAO

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE MESQUITA; Recorrido: Samuel José Souza Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MESQUITA

Embargante

Samuel José Souza Machado

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa de dispositivos de lei federal e dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021 versus Lei nº 8.429/1992 em caso de dolo